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Estatuto da Abrejund

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O Estatuto é o documento legal que serve para estruturar e disciplinar o funcionamento de uma Associação.

Estatuto da Abrejund

ESTATUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO BATISTA DA REGIÃO DE JUNDIAÍ

 
 

Capítulo I
Do Nome, Natureza, Duração e Sede

Art. 1° - A ASSOCIAÇÃO BATISTA DA REGIÃO DE JUNDIAÍ, neste estatuto denominada de ABREJUND, é uma organização religiosa, com fins não econômicos, fundada em 5 de agosto de 1989, por tempo indeterminado e com número ilimitado de igrejas arroladas.
 
Art. 2° - A ABREJUND tem sede e foro na cidade e comarca de Jundiaí, Av. Samuel Martins, 1145 - Jardim do Lago - CEP 13202-001 - Estado de São Paulo, podendo reunir-se em qualquer parte do território estadual.
 

Capítulo II
Da Constituição, Finalidade e Representação

 Art. 3° - A ABREJUND será constituída por igrejas batistas, nela arroladas.
 
§ 1° - Para ser arrolada na ABREJUND, a igreja deverá pedir seu ingresso através de formulário próprio, no qual declara que aceita as Escrituras Sagradas como única regra de fé e prática, que reconhece como fiel a “Declaração Doutrinária da Convenção Batista Brasileira”, que aceita os termos deste Estatuto e do Regimento Interno da ABREJUND, com seus deveres e seus direitos e que se compromete a contribuir moral, espiritual e financeiramente com fidelidade no plano de sustento adotado pela ABREJUND.
 
§ 2° - A ABREJUND, em sua Assembléia, é competente para deferir ou indeferir pedidos de arrolamento, zelar pela fidelidade doutrinária, bem como para desarrolar qualquer igreja que se desvie das doutrinas bíblicas a juízo desta ou que demonstre falta de espírito cooperativo não observando os termos deste estatuto.
 
§ 3°- A ABREJUND reconhece como princípio batista a autonomia administrativa das igrejas, podendo, contudo, por intermédio do Conselho Geral, defender interesses doutrinários e ou patrimoniais seus e das igrejas, direta ou indiretamente, em juízo ou fora dele, e, especialmente, em casos de cisão ou desvio doutrinário das igrejas e ou de seus Pastores.
 
§ 4° - A ABREJUND tem legitimidade, reconhecida pelas igrejas, para ingressar em juízo como autora, ou em qualquer processo judicial, na qualidade de assistente, oponente, terceira interessada ou substituta processual nas seguintes hipóteses:
 
I - Defesa dos princípios e doutrinas adotados pela Convenção Batista Brasileira, a juízo do concílio arbitral mencionado no § 7° deste Artigo, nas situações que envolvam igrejas arroladas na ABREJUND;
 
II - Defesa de interesse, patrimônio e bens, seus ou de suas igrejas, sejam móveis, imóveis, veículos ou semoventes, bem como dos direitos que venha tornar-se titular, mediante doações ou legados.
 
§ 5° - A ABREJUND tem legitimidade para pronunciar-se, através do Conselho Geral, no interregno das Assembléias, a respeito da fidelidade doutrinária de qualquer igreja arrolada, podendo tomar todas as providências para salvaguardar, manter e preservar a integridade doutrinária, moral e patrimonial das igrejas arroladas, preservando, assim, a unidade denominacional.
 
§ 6°- A ABREJUND tem legitimidade para reivindicar, judicialmente ou não, a posse e ou domínio de quaisquer bens patrimoniais que estejam em seu nome, ou que tenha a igreja arrolada recebido por doação, seção ou legado da ABREJUND, CONVENÇÕES ou de igrejas associadas, na época, convencionadas, embora usados por elas para quaisquer finalidades, no caso delas, igreja arroladas, apresentarem cisão ou desvio doutrinário, total ou parcial, a critério da ABREJUND.
 
§ 7° - A ABREJUND através do Conselho Geral terá legitimidade para solicitar à Ordem dos Pastores Batistas do Brasil - Secção Estado de São Paulo - a convocação de um Concílio Arbitral, constituído de, no mínimo, 7 (sete) pastores, que estejam em dia com suas obrigações na Ordem, para reexaminar qualquer igreja ou pastor batista membro de igreja arrolada na ABREJUND, podendo, ao final do reexame, declará-los:
 
I - Em desvio dos princípios e práticas batistas;
 
II – Afastado do exercício do ministério batista;
 
III - Revel por não comparecimento ao Concílio Arbitral;
 
IV - Em consonância com os princípios e práticas batistas.
 
Art. 4° - A ABREJUND tem por finalidades:
 
I - Servir às igrejas nela arroladas contribuindo, por todos os meios condizentes com os princípios cristãos, para aperfeiçoar, aprofundar e ampliar a ação das igrejas visando a edificação dos crentes e expansão do Reino de Deus;
 
II - Planejar, coordenar e administrar o programa cooperativo que mantém com as igrejas batistas em áreas tais como: evangelização, missões, ação social, educação teológica e ministerial, comunicação e propaganda e publicidade;
 
III – Viabilizar a mútua cooperação, estimulando a fraternidade e a solidariedade entre as igrejas;
 
IV – Promover a criação e a manutenção de conselhos, entidades e instituições religiosas, educacionais, sociais, de comunicação e propaganda e publicidade;
 
V – Produzir Folhetos folhetos, livros, jornais e revistas;
 
VI – Favorecer um ambiente para que as igrejas associadas unidas possam realizar atividades que sozinhas não seriam capazes de fazer, para que sejam alargadas as fronteiras do Reino de Deus na região de Jundiaí;
 
VII – Proporcionar maior visibilidade ao trabalho batista na região de Jundiaí reforçando o trabalho das igrejas e congregações associadas através do uso da mídia;
 
Parágrafo Único – A Abrejund poderá ser proprietária e ou depositária de qualquer espécie de bens lícitos.
 
Art. 5° - A ABREJUND será representada ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente pelo seu Presidente ou por seu substituto legal.
 
Art. 6° - As igrejas não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações da ABREJUND, e nem esta pelas obrigações das igrejas.
 

Capítulo III
Da Assembléia, Diretoria e Conselho Fiscal

Art. 7o. Para tratar dos assuntos que interessam à sua existência e administração, a ABREJUND reunir-se-á em Assembléia Geral, que é o poder soberano de decisão. A Assembléia Geral será:
 
I - Ordinária, que se reunirá uma vez por ano;
 
II - Extraordinária, sempre que necessário;
 
III - Solenes, para posse da Diretoria da ABREJUND, homenagens ou outras solenidades que não exijam decisões de natureza administrativa.
 
§ 1° - A Assembléia Geral da ABREJUND será constituída por até 10 (dez) mensageiros por igreja e mais 01 (hum) mensageiro para cada 25 membros ou fração de cada igreja. Comporá ainda a Assembléia Geral a Diretoria da ABREJUND.
 
§ 2° - O quorum mínimo da primeira convocação para a Assembléia Ordinária e para as Assembléias Extraordinárias será de 30% (trinta por cento) de representação das igrejas, e para as Assembléias Solenes será com qualquer número de associados presentes.
 
§ 3° - As decisões das Assembléias serão válidas por deliberação aprovada pela maioria absoluta de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos votos dos mensageiros presentes, obedecidas as exceções previstas neste Estatuto.
 
§ 4° - Para a destituição de membros da diretoria da ABREJUND e para a reforma deste Estatuto será exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos mensageiros presentes à Assembléia e esta não poderá deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta de seus mensageiros, ou menos de 1/3 (um terço) decorridos 20 (vinte) minutos do horário previsto pela primeira convocação.
 
Art. 8° - A ABREJUND reunir-se-á em Assembléia Ordinária uma vez por ano, e, extraordinariamente e solenemente, sempre que necessário.
 
Parágrafo Único - Quando necessário, poderá haver mudança de local e data da Assembléia, mediante decisão do Conselho Geral da ABREJUND.
 
Art. 9° - A convocação de uma Assembléia será feita pelo Presidente, ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por intermédio de correspondência enviada as Igrejas, e em se tratando de Assembléia Extraordinária mencionando expressamente os assuntos determinantes da convocação.
 
§ 1° - Na hipótese de recusa da convocação da Assembléia pelo Presidente ou seu substituto legal, são competentes para fazê-lo: o Conselho Geral ou ainda por 1/5 (um quinto) das igrejas.
 
§ 2° - A convocação de uma Assembléia pelo Conselho Geral, só poderá ser decidida por maioria absoluta, com o quorum de 2/3 (dois terços) de seus membros.
 
§ 3° - A convocação de uma Assembléia pelas igrejas, só poderá ser feita após 30 (trinta) dias da entrega comprovada da convocação ao Conselho Geral, na sede da ABREJUND.
 
Art. 10 - A Diretoria da ABREJUND, será composta pelo Presidente, Primeiro e Segundo Vice-presidentes, Primeiro e Segundo secretários, que se sucederão nessa ordem nos impedimentos ou vacâncias. A Diretoria será eleita na Assembléia Ordinária, sendo empossada na última sessão da mesma Assembléia.
 
§ 1° - O Mandato da Diretoria da ABREJUND será de dois anos;
 
§ 2° - Nenhum membro da Diretoria poderá ser reeleito para mais de dois mandatos consecutivos para qualquer cargo da mesma, observando-se o interstício dois anos para uma eventual nova eleição.
 
Art. 11 - Compete ao Presidente, ou ao seu substituto legal, dirigir as reuniões da Assembléia e do Conselho Geral.
 
Art. 12 - Compete à Diretoria da ABREJUNDsalvaguardar o fiel cumprimento deste Estatuto e do Regimento Interno e as decisões das Assembléias.
 
Art. 13 - O Presidente será o orientador dos trabalhos, mantendo e cumprindo a ordem, e fazendo cumprir este Estatuto e os Regimentos da ABREJUND, cumprindo-lhe ainda:
 
I - Representar a ABREJUND ativa, passiva, judicial e extra-judicialmente;
 
II - Abrir, presidir e encerrar as sessões das Assembléias;
 
III - Assinar as atas das sessões com o Secretário;
 
IV - Convocar as Assembléias, nos termos deste Estatuto;
 
V - Dirigir as reuniões do Conselho Geral, cumprindo e fazendo cumprir com a Diretoria, as decisões das Assembléias e do próprio Conselho Geral.
 
Parágrafo Único - O Presidente da ABREJUND será membro “ex-ofício” de todos os Conselhos de Áreas, instituições e entidades da ABREJUND, além de qualquer Comissão ou Grupo de Trabalho que existam ou que venham a ser criados, para tratar de assuntos relacionados à ABREJUND, exceto nos casos em que o próprio esteja “sub-judice” no assunto a ser tratado, podendo se fazer representar por qualquer membro da diretoria ou pelo Diretor Executivo da ABREJUND.
 
Art. 14 - Aos Vice-presidentes, em sua ordem de eleição, compete substituir o Presidente em suas ausências e ou impedimentos.
 
Art. 15 - Compete ao Primeiro Secretário:
 
I - Compor a mesa nas sessões das Assembléias da ABREJUND, nas reuniões do Conselho Geral;
 
II - Lavrar e assinar atas das sessões das Assembléias, bem como as do Conselho Geral;
 
Art. 16 - Compete ao Segundo Secretário:
 
I - Compor a mesa nas sessões das Assembléias da ABREJUND, nas reuniões do Conselho Geral;
 
II - Substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e ou impedimentos;
 
III - Apresentar à Assembléia o material de expediente e a ordem do dia das sessões;
 
IV - Relacionar os oradores inscritos durante discussão no plenário;
 
V - Cronometrar o tempo das sessões e dos oradores inscritos.
 
Art. 17 – A Diretoria da ABREJUND terá um Diretor Executivo indicado pela mesma que deverá ser homologado pelo Conselho Geral e terá um mandato de cinco anos devendo ser avaliado pelo Conselho Geral em suas Assembléias e constantemente pela Diretoria.
 
§ 1o.  O DIRETOR EXECUTIVO terá as seguintes atribuições:
 
I - Administrar o Escritório da ABREJUND, podendo admitir e demitir funcionários e indicar um Assistente Executivo para melhor desempenho de suas funções;
 
II – Manter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio, os documentos contábeis, jurídicos e o acervo histórico;
 
III - Manter atualizado o cadastro das igrejas arroladas e dos seus pastores;
 
IV – Editar, publicar e distribuir o Jornal “Notícias Batistas” e outros periódicos;
 
V - Elaborar o planejamento global da ABREJUND e apresentar ao Conselho Geral para a sua aprovação;
 
VI – Administrar Acampamentos, imóveis, dependências e instalações que a ABREJUND possui ou vier a possuir;
 
VII – Preparar juntamente com o presidente as pautas das reuniões do Conselho Geral e das Assembléias Gerais;
 
VIII – Exercer as funções de Tesoureiro da ABREJUND, podendo abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nome da mesma, assinando isoladamente ou em conjunto com o presidente;
 
IX – Cumprir o orçamento da ABREJUND procedendo os desembolsos previstos às áreas em dia com a prestação de contas ao Conselho Geral e ao Conselho Fiscal;
 
IX – Representar a ABREJUND junto aos órgãos públicos para resolver questões fiscais e outras de interesse da ABREJUND;
 
X- Representar a ABREJUND para assinar escrituras de doação, venda e compra de imóveis, contratos e documentos de caráter jurídico, autorizados pelas Assembléias ou pelo Conselho Geral da Associação, nos termos deste Estatuto;
 
XI –Assessorar as Assembléias e o Conselho Geral;
 
XII - Apresentar às Assembléias e Conselho Geral relatórios de suas atribuições e relatórios financeiros;
 
XIII – Outorgar Procuração quando necessário para o cumprimento de suas atribuições;
 
XIV – Outras atribuições definidas pela ASSEMBLÉIA GERAL e pelo CONSELHO GERAL;
 
§2o – É vedado ao DIRETOR EXECUTIVO, assinar títulos, obrigações financeiras e fianças em nome da Associação sem autorização prévia da Assembléia Geral, Conselho Geral e ou Diretoria.
 
§3o – Em caso de renúncia ou vacância do DIRETOR EXECUTIVO o Assistente de Diretor ou equivalente será o substituto provisório ou interino do Diretor. O período de interinidade não poderá ultrapassar 180 dias; Neste prazo a Diretoria da ABREJUND deverá indicar um novo nome ou o próprio interino para homologação de um novo mandato à Assembléia Geral ou Conselho Geral.
 
§4o – O Diretor Executivo poderá ser remunerado por suas funções à serviço da ABREJUND.
 
Art. 18 - A ABREJUND terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, eleitos pela Assembléia Ordinária.
 
§ 1° - Compete ao Conselho Fiscal:
 
I - Apresentar à Assembléia pareceres sobre o cumprimento dos orçamentos anuais da ABREJUND, do Conselho Geral, Conselhos de Área, instituições e Entidades;
 
II - Apresentar à Assembléia pareceres de auditoria sobre a prestação de contas e balanços da ABREJUND e do Conselho Geral, bem como das Entidades, instituições e Conselhos;
 
§ 2° - O Conselho Fiscal poderá utilizar serviços profissionais de terceiros especializados.
 
§ 3° - O Conselho Fiscal, quando for o caso, poderá requerer das Entidades, instituições e Conselhos parecer de auditoria independente.
 
§ 4° - É vedado ao Conselho Fiscal determinar às Entidades, qualquer procedimento técnico de natureza fiscal, contábil ou afins, sendo-lhe deferido dar sugestões que julgue cabíveis. 
 

Capítulo IV
Da Administração e Conselho Geral

Art. 19 - Para a consecução dos seus fins a ABREJUND terá um Conselho Geral, e outros Conselhos que poderão ser criados posteriormente mediante a sua necessidade e das Entidades, definindo-lhes a subordinação jurídica e administrativa, decidindo sobre a constituição de qualquer deles em pessoa jurídica, cujo Estatuto e suas eventuais reformas não poderão contrariar o Estatuto e o Regimento Interno da ABREJUND;
 
§ 1º - No interregno, das Assembléias, o Conselho Geral, nos limites da legislação vigente, representa a ABREJUND, inclusive com autoridade sobre as Entidades e os conselhos que vierem a existir;
 
§2° - As Entidades executam os programas e diretrizes da ABREJUND, em suas respectivas esferas de atuação;
 
§ 3oO Conselho Geral será dirigido pela Diretoria da ABREJUND;

Art. 20 – O Conselho Geral terá a seguinte composição:
 
I-             Os membros da Diretoria da ABREJUND;
 
II-           O Presidente da Ordem dos Pastores Batistas do Brasil, secção São Paulo sub-secção Região de Jundiaí;
 
III-         Um representante de cada uma das igrejas Batistas arroladas na
ABREJUND, devidamente indicados através de ficha própria criada para este fim com mandato igual a da Diretoria da ABREJUND.
 
IV - O Pastor titular de cada uma das Igrejas Batistas arroladas na ASSOCIAÇÃO;
 
V – O Presidente de cada conselho que vier a ser criado;
 
VI – O Presidente ou Diretor de cada uma das Entidades: MCA, União Masculina Missionária, Juventude, Adolescentes;
 
Parágrafo Único - Na mesma sessão de posse da Diretoria da ABREJUND, tomarão posse os membros eleitos para o Conselho Geral, Conselho Fiscal, entidades, instituições e dos conselhos que vierem a existir.
 
Art. 21 - O Conselho Geral terá as seguintes Assembléias:
 
I - Três Assembléias ordinárias por ano;
 
II - Assembléias extraordinárias e solenes, tantas quantas forem necessárias.
 
Parágrafo Único - O quórum para as Assembléias do Conselho Geral será de 2/5 (dois quintos) de seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação, sendo vedada a representação por procuração.
 
Art. 22 – São Atribuições do Conselho Geral:
 
I-             Prestar relatórios de suas atividades à Assembléia Geral da ABREJUND;
 
II-           Representar a ABREJUND junto às igrejas, instituições e Entidades no interregno das Assembléias;
 
III-         Propor objetivos e diretrizes para a elaboração do planejamento global contínuo da ABREJUND bem como estudar formas de aquisição de recursos para alcançar os objetivos da mesma.
 
IV-        Supervisionar e avaliar o desempenho da Diretoria da ABREJUND, dos Conselhos, instituições e Entidades, definidos no planejamento global ou nas Assembléias;
 
V-          Harmonizar os planos, programas e calendário de atividades dos Conselhos, instituições e Entidades;
 
VI-        Aprovar o orçamento da ABREJUND;
 
VII-       Zelar pelos interesses e patrimônio da ABREJUND;
 
VIII-     Responder pelo planejamento e a realização das Assembléias, fixando a taxa de inscrição dos mensageiros e elaborando o programa das mesmas;
 
IX-        Intervir nas áreas, instituições ou Entidades quando julgar necessário;
 
X-          Receber pedidos de arrolamento ou desligamento de igrejas e encaminha-los à Assembléia seguinte para homologação;
 
XI-        Pronunciar-se a respeito da fidelidade doutrinária de qualquer igreja arrolada, no interregno das Assembléias, tomando todas as providências legítimas para salvaguardar, manter e preservar a integridade doutrinária e patrimonial das igrejas e a unidade denominacional;
 
XII-       Convocar a Assembléia Ordinária na hipótese de recusa ou impossibilidade do Presidente ou de seu substituto legal;
 
XIII-     Homologar o nome do Diretor Executivo da ABREJUND e das lideranças dos Conselhos, Instituições e entidades;
 
XIV-    Apreciar os relatórios periódicos dos Conselhos, instituições e das Entidades;
 
XV-      Receber perante a Assembléia da ABREJUND os relatórios anuais dos Conselhos, das instituições e das Entidades;
 
XVI-    Apresentar à Assembléia Ordinária o seu relatório anual relativo às suas atividades do ano convencional, acompanhado do Balanço e Demonstrativos de resultados;
 
XVII-  Supervisionar a consecução dos objetivos integrados para a ação de cada área à luz de diretrizes estabelecidas pela ABREJUND;
 
XVIII- Apreciar, aprovar ou reformar estatutos dos Conselhos, das instituições e Entidades da Associação;
 
XIX-    Aprovar os Regimentos internos e Operacionais dos Conselhos;
 
Art 23 -Cada Instituição, Entidade e Conselho de Área quando forem criados, terão uma Diretoria Executiva formada por um Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro homologada pelo Conselho Geral da ASSOCIAÇÃO mediante a indicação do Conselho de área respectiva.
 
§ 1o – As Diretorias Executivas dirigirão as atividades de cada Instituição, Entidade ou Conselhos de Área, de acordo com as diretrizes de planejamento por elas elaborados e aprovados pelo Conselho Geral da Associação, presidindo na ordem das funções as reuniões periódicas de cada Instituição, Entidade ou Conselho a que fazerem parte.
 
§ 2o - O mandato da Diretoria Executiva de cada instituição, Entidade e Conselhos de Área será de dois anos. A posse das diretorias executivas se dará na Assembléia Anual da ABREJUND. 
 
§ 3o – As Diretorias Executivas de cada instituição, Entidades e Conselhos poderão indicar para homologação da Diretoria da ABREJUND coordenadores de áreas para auxilia-las em suas funções.
 
§ 4° - Cada Conselho de Área será formado por dois representantes titulares com direto a voz e voto e mais dois representantes suplentes com direito a voz, indicados por cada igreja, entre seus membros, arrolada na ABREJUND em formulário próprio.
 
§ 5o – As atribuições dos membros das Diretorias Executivas referidas no caput deste artigo serão definidas no Estatuto e no Regimento Interno da Instituição a que servir.  
 

Capítulo V
Da Receita e Patrimônio

Art 24 - A receita da ABREJUND será constituída de contribuições das igrejas, Entidades afins, doações de pessoas físicas ou jurídicas, doações patrimoniais e legados desde que sejam recursos ou bens de origem idônea e condizentes com as leis do país e com princípios bíblicos a juízo da Assembléia Geral.
 
Art. 25 - O patrimônio da ABREJUND será constituído de bens móveis e imóveis, registrados ou não em seu nome e só poderá ser utilizado na consecução de seus fins e aplicados exclusivamente no território nacional.
 
Parágrafo Único - O Conselho Geral é competente para alienar bens imóveis sob o domínio da ABREJUND, que estejam na posse de Igrejas, devendo obedecer sempre, por ocasião da lavratura dos títulos de propriedades a inclusão de cláusulas de segurança, que assegure a anulação da transferência, nos casos de desvios doutrinários ou outras situações que comprometam a continuidade da obra batista.
 
Art. 26 - Qualquer ato que importe alienação ou operação de bens imóveis de propriedade da ABREJUND, dependerá de prévia autorização da Assembléia.
 
Art. 27 - A ABREJUND poderá proceder à arrecadação de donativos para fins compatíveis com seus objetivos.
 
Art. 28 - Pelo exercício de cargo, nenhum membro da Diretoria da ABREJUND, do Conselho Geral, do Conselho Fiscal, dos Conselhos de Áreas, Comitês, Assessorias ou Grupos de Trabalho, receberá remuneração ou participação na receita, sendo, porém, reembolsado das despesas efetuadas a serviço da ABREJUND desde que feitos na observância de serem necessários e obedecendo ao critério de valores estarem na média do mercado, em qualquer esfera. 
 

Capítulo VI
Das Disposições Gerais

Art. 29 - Estará apto à eleição para qualquer cargo da ABREJUND o mensageiro das igrejas que estejam contribuindo financeiramente de forma regular com a ABREJUND, nos moldes do art. 3°, § 1° deste Estatuto.
 
Art. 30 - Os membros da Assembléia Geral e do Conselho Geral da ABREJUND com direito a voto deverão ser membros de uma igreja batista arrolada e que contribua regularmente com a ABREJUND;
 
Art. 31 - O membro da Diretoria da ASSOCIAÇÃO, do Conselho Geral, das Entidades e dos conselhos que vierem a renunciar o mandato cumprirá interstício de 1 (um) ano para eventual nova eleição.
 
Art. 32 - A perda da qualidade de membro de uma igreja arrolada na ABREJUND, implica na perda automática da função executiva, remunerada ou não, que o membro exerça em qualquer esfera da ABREJUND, bem como na perda automática da qualidade de membro da Diretoria da ABREJUND, do Conselho Geral, do Conselho Fiscal, das Entidades e dos conselhos que vierem a existir.
 
Parágrafo Único - O disposto na “caput” desse artigo terá aplicação imediata na data em que a Diretoria da ABREJUND tiver a devida comprovação da perda da qualidade de membro, cabendo à Diretoria da ABREJUND dar ciência do ocorrido ao Conselho Geral, e, este, à Assembléia seguinte.
 
Art. 33 – A ABREJUND terá um Regimento Interno que regulamentará as suas Assembléias, bem como as atribuições, competência, subordinação e funcionamento do Conselho Geral, das Entidades. Instituições conselhos que vierem a ser criados.
 
Art. 34 - O ano fiscal da ABREJUND, do Conselho Geral, e das Entidades será compreendido entre 1º de agosto e 30 de setembro do ano seguinte.
 
Parágrafo Único - A Assembléia, a seu juízo, poderá tratar de matéria relevante, cujo fato tenha ocorrido fora do ano convencional.
 
Art. 35 - A ABREJUND só poderá ser extinta por deliberação de 4/5 (quatro quintos) dos votos apurados em 2 (duas) Assembléias Extraordinárias distintas, desde que a matéria conste dos editais de ambas as Assembléias, convocadas para esse fim, com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias para cada Assembléia, observando-se como quorum para instalação das Assembléias, a representação mínima de 2/3 (dois terços) das igrejas, decidindo, nessas ocasiões, a respeito do patrimônio, da continuidade das Instituições e sobre a constituição de uma Comissão Liquidante.
 
Parágrafo Único - No caso de extinção da ABREJUND, respeitados os direitos de terceiros, o patrimônio remanescente será destinado prioritariamente à Convenção Batista do Estado de São Paulo, ou, na falta desta, à Convenção Batista Brasileira, às quais serão entregues as respectivas propriedades, e restituídos os valores porventura tidos em depósito.
 
Art. 36 - O presente Estatuto entrará em vigor, após a sua aprovação pela Assembléia e só poderá ser reformado em Assembléia cuja convocação mencione especificamente o assunto: “Reforma de Estatuto”, obedecido o disposto no art. 7°, § 3° deste Estatuto.
 
Art. 37 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia, e, nos interregnos das Assembléias, pelo Conselho Geral.

 
Jundiaí, 20 de Setembro de 2008.
 
 
Pastor Severino Fernandes da Silva Neto
Presidente ABREJUND - RG 7.980.057 
 
Dr. Felipe de Paiva Farias
OAB/SP 266.354
 

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